AREsp 2961921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada em 25.04.2025 e publicada em 28.04.2025, iniciando-se a contagem em 29.04.2025, excluindo-se 01.05.2025 por ser feriado nacional, não havendo comprovação da suspensão do expediente em 02.05.2025; assim, o prazo de 15 dias úteis findou em 20.05.2025 e o Agravo em Recurso Especial interposto em 21.05.2025 foi intempestivo.

Parties: Embargante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriados E Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriados E Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se havia obscuridade ou contradição na decisão quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial
2 Contagem dos 15 dias úteis a partir da publicação/dispobilização da decisão
3 Necessidade de prova de suspensão do expediente/feriado local para fins de contagem do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirta-se a parte embargante de que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.