AREsp 2978076 - DECISAO

AREsp 2978076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (consoante art. 253 RISTJ e súmulas aplicáveis), o que prejudicou o exame de mérito, e foi aplicada advertência de multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (83, 5, 7, 284, 182), Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas (83, 5, 7, 284, 182) Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83, 5, 7 do STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (consoante art. 253 RISTJ e súmulas aplicáveis), o que prejudicou o exame de mérito, e foi aplicada advertência de multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)