AREsp 2938801 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não assinalaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão; aplicou‑se advertência sobre multa para embargos reiterados por serem protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Diária, Controle De Contas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Sanções Processuais
Processo Civil Administração Pública Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Diária Controle De Contas Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Regularização das despesas dos exercícios de 2013 e 2014 e afastamento de inadimplemento
  3. 3 Proporcionalidade da multa diária de R$ 200,00 com teto de R$ 20.000,00

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não assinalaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão; aplicou‑se advertência sobre multa para embargos reiterados por serem protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirta-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).