AREsp 2934009 - DECISAO

AREsp 2934009 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos exigidos pelo RISTJ, motivo pelo qual não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos exigidos pelo RISTJ, motivo pelo qual não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).