AREsp 2950743 - DECISAO

AREsp 2950743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e concluiu pela ausência de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado já que a parte não demonstrou a inaplicabilidade do julgado apontado, nem apresentou distinção da matéria ou precedentes que justificassem reforma.

Parties
Embargante: APOLO SISTEMAS GRÁFICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Erro Material, Omissão
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Erro Material Omissão

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Parties

APOLO SISTEMAS GRÁFICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 erro material
  3. 3 impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e concluiu pela ausência de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado já que a parte não demonstrou a inaplicabilidade do julgado apontado, nem apresentou distinção da matéria ou precedentes que justificassem reforma.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.