AREsp 2928819 - DECISAO

AREsp 2928819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no momento oportuno (interposição do agravo), razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA COELHO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA CRISTINA COELHO BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no momento oportuno (interposição do agravo), razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).