AREsp 2952336 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida; o ponto relativo à Súmula 7 não foi impugnado de forma específica e implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, e não houve demonstração de alteração da situação financeira para concessão da justiça gratuita.

Parties: Embargante: RONALDO ADRIANO GOBBI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

RONALDO ADRIANO GOBBI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão alegada na decisão quanto à impugnação específica
2 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
3 necessidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido.