AREsp 2923554 - DECISAO

AREsp 2923554 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, devendo ser advertida quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: ELIANA FERREIRA DE LIMA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Erro Material

Case Brief

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Parties

ELIANA FERREIRA DE LIMA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, devendo ser advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa