AREsp 2930769 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7), atraindo a Súmula 182 do STJ, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, não nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PROENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do relator quanto à manifestação do embargante sobre a não-incidência da Súmula 7
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7), atraindo a Súmula 182 do STJ, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, não nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PROENCA
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)