AREsp 2957921 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou, no recurso especial, de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade e não pôde ser conhecido, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA; Embargante: ALCIDES PIRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos Processuais, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Pressupostos Processuais Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA

Embargante

ALCIDES PIRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou, no recurso especial, de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade e não pôde ser conhecido, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)