AREsp 2942998 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, devendo ser aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando houve, ou não, impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, devendo ser aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)