AREsp 3008006 - DECISAO

AREsp 3008006 - DECISAO

Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração porque a matéria havia sido integralmente apreciada: a decisão embargada corretamente declarou a incabibilidade do Agravo em Recurso Especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento reiterado do STJ (regime de recursos repetitivos), devendo a insurgência ser manejada por Agravo Interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a fungibilidade recursal não se aplica diante do erro grosseiro na escolha do recurso.

Parties
Embargante: TASSIO LIBERATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TASSIO LIBERATO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração porque a matéria havia sido integralmente apreciada: a decisão embargada corretamente declarou a incabibilidade do Agravo em Recurso Especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento reiterado do STJ (regime de recursos repetitivos), devendo a insurgência ser manejada por Agravo Interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a fungibilidade recursal não se aplica diante do erro grosseiro na escolha do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.