AREsp 2877866 - DECISAO

AREsp 2877866 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão no julgado; o embargante apenas manifestou inconformismo sem impugnar especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não são meio para reexame de matéria ou das provas.

Parties
Embargante: FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 1.209/stf, Omissão
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema N. 1.209/stf Omissão

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Parties

FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incabibilidade de embargos para reexame da matéria
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão no julgado; o embargante apenas manifestou inconformismo sem impugnar especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não são meio para reexame de matéria ou das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.