AREsp 2935541 - DECISAO

AREsp 2935541 - DECISAO

Houve erro material no cadastro das partes (identificação do agravante e agravada); por isso acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA; Embargada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada correção da autuação; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Registro De Partes, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Registro De Partes Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA

Embargante

União Federal (Fazenda Nacional)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no cadastro das partes (agravante/agravada)
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos Embargos de Declaração (efeitos infringentes)
  3. 3 Determinação de correção de autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve erro material no cadastro das partes (identificação do agravante e agravada); por isso acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada correção da autuação; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada