AREsp 2957830 - DECISAO

AREsp 2957830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada já examinou e concluiu que, diante das cinco outras anotações criminais/ações penais contra a recorrente, havia reiteração delitiva que tornou indevida a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, não sendo suficiente o parecer do Ministério Público Federal em sentido contrário; os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado, não hipótese de nulidade sanável por meio do recurso.

Parties
Embargante: MARILEI ANTUNES DE ANDRADE; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Decidida Monocraticamente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Art. 619 Do CPP, Precedentes
Processo Penal Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Art. 619 Do CPP Precedentes

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Parties

MARILEI ANTUNES DE ANDRADE

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Decidida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise de precedentes do STF e parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva (anotações criminais)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando há mero inconformismo com o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada já examinou e concluiu que, diante das cinco outras anotações criminais/ações penais contra a recorrente, havia reiteração delitiva que tornou indevida a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, não sendo suficiente o parecer do Ministério Público Federal em sentido contrário; os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado, não hipótese de nulidade sanável por meio do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.