AREsp 2945941 - DECISAO

AREsp 2945941 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o Recurso Especial não preencheu os pressupostos recursais exigidos (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF), o que impediu o conhecimento do recurso e prejudicou o exame de mérito; assim, não se justifica acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 07 E 518 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Pressupostos Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Jurisprudência Do Stj/stf Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 07 E 518 Do STJ Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 07 e 518 do STJ
  2. 2 Se o mérito do Recurso Especial foi preterido sem análise dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede a admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o Recurso Especial não preencheu os pressupostos recursais exigidos (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF), o que impediu o conhecimento do recurso e prejudicou o exame de mérito; assim, não se justifica acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).