AREsp 2943746 - DECISAO

AREsp 2943746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurarem erro material na indicação das partes na decisão embargada; por isso, a decisão impugnada foi tornada sem efeito, determinando-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Indicado Como Recorrente Na Decisão, Mas Não É Parte (erro Material): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos E Decididos (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Autuação/cadastro De Partes
Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Autuação/cadastro De Partes

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Indicado Como Recorrente Na Decisão, Mas Não É Parte (erro Material)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos E Decididos (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material na indicação da parte recorrente.
  2. 2 Se deve ser tornada sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a correção da autuação para nova apreciação do agravo.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurarem erro material na indicação das partes na decisão embargada; por isso, a decisão impugnada foi tornada sem efeito, determinando-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada