AREsp 2949377 - DECISAO

AREsp 2949377 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a Corte apreciou as questões relevantes para a solução da demanda e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo meio adequado para tal, justificando também a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ARLINDO GRANDI; Embargante: NAIR NAVARRO GRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Recursal, Hipossuficiência, Cotejo Analítico, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Recursal Hipossuficiência Cotejo Analítico Recursos

Case Brief

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Parties

ARLINDO GRANDI

Embargante

NAIR NAVARRO GRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da tempestividade e suficiência de documentos juntados para comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a Corte apreciou as questões relevantes para a solução da demanda e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo meio adequado para tal, justificando também a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)