AREsp 2947709 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou specificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, logo a decisão que não conheceu do agravo foi correta e os embargos são improcedentes.

Parties: Embargante: S A T DE CARVALHO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processo Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S A T DE CARVALHO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa