EREsp 2195351 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque, quanto à pretensão de divergência, o acórdão paradigma conhecido e adentrado no mérito impede o manejo dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade; assim não há vício sanável que justifique acolhimento.

Parties
Embargante: DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de manejo do recurso
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando um acórdão paradigma conhece do recurso e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque, quanto à pretensão de divergência, o acórdão paradigma conhecido e adentrado no mérito impede o manejo dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade; assim não há vício sanável que justifique acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)