REsp 2222778 - DECISAO

REsp 2222778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses relevantes para o deslinde do caso; as alegações do embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e configuram tentativa de modificar o julgado, hipótese alheia às finalidades do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão sobre prescrição fundou-se em interpretação de norma municipal, o que inviabiliza recurso especial.

Parties
Município de Pedro Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Prescrição Julgamento Extra Petita Recurso Especial

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Parties

Município de Pedro Afonso

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32 e incidência da Súmula 280/STF
  2. 2 Omissão quanto à ausência dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Omissão quanto à ocorrência de julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses relevantes para o deslinde do caso; as alegações do embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e configuram tentativa de modificar o julgado, hipótese alheia às finalidades do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão sobre prescrição fundou-se em interpretação de norma municipal, o que inviabiliza recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.