REsp 2206423 - DECISAO

REsp 2206423 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível, congruente e com fundamentação suficiente, em conformidade com a legislação aplicável e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para impugnar contradições externas.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Recurso Especial, Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Recurso Especial Competência Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível, congruente e com fundamentação suficiente, em conformidade com a legislação aplicável e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para impugnar contradições externas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.