AREsp 2923975 - DECISAO

AREsp 2923975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem sua oposição; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TIBALDO FRACASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TIBALDO FRACASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos se não realizada no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem sua oposição; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa