AREsp 2972854 - DECISAO

AREsp 2972854 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial estava fundamentada na conformidade do acórdão do Tribunal a quo com o entendimento do STF (Tema 485/RG) e, estando uniformizado o direito, eventual equívoco na aplicação da tese deveria ser corrigido perante o próprio tribunal a quo via art. 1.030, § 2º, do CPC; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO (OAB/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 485 STF, Art. 1.030 Do CPC, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Agravo Interno, Recursos Repetitivos and Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tema 485 STF Art. 1.030 Do CPC Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Interno Recursos Repetitivos and Repercussão Geral

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO (OAB/PE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 485 do STF e limites de atuação do tribunal a quo diante de tese vinculante
  3. 3 Possibilidade de correção de eventual equívoco por meio de Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial estava fundamentada na conformidade do acórdão do Tribunal a quo com o entendimento do STF (Tema 485/RG) e, estando uniformizado o direito, eventual equívoco na aplicação da tese deveria ser corrigido perante o próprio tribunal a quo via art. 1.030, § 2º, do CPC; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa se houver reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).