HC 956666 - DECISAO

HC 956666 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não foi conhecido por ausência de amparo legal e teratologia nas decisões ordinárias, de modo que não houve omissão a ser suprida no decisum; os embargos configuram mero inconformismo e intento de rediscussão da matéria, não sendo cabíveis para tal fim.

Parties
Embargante: WELZLEY SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão

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Parties

WELZLEY SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão na dosimetria penal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando o habeas corpus não foi conhecido
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não foi conhecido por ausência de amparo legal e teratologia nas decisões ordinárias, de modo que não houve omissão a ser suprida no decisum; os embargos configuram mero inconformismo e intento de rediscussão da matéria, não sendo cabíveis para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.