AREsp 2922591 - DECISAO

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Porquanto consideradas procedentes as razões expostas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com determinação de distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RW ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RW ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se é necessário o reexame de provas para aferir o descumprimento de lei federal no caso concreto
  3. 3 Se há responsabilidade civil do Estado por atos inválidos antes de sua desconstituição pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Porquanto consideradas procedentes as razões expostas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com determinação de distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.