AREsp 2943798 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.