AREsp 2948592 - DECISAO

AREsp 2948592 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas modificações exigiriam o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a incidência da Súmula 7 impede a análise do dissídio jurisprudencial arguido.

Parties
Embargante: MOEDA FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Monitórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Renúncia Tácita À Prescrição, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos Monitórios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOEDA FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à renúncia tácita à prescrição
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas modificações exigiriam o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a incidência da Súmula 7 impede a análise do dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.