AREsp 2956566 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 284/STF; os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial devem ser atendidos na interposição, e a ausência desses requisitos obsta o conhecimento do recurso e impede exame de mérito; questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial também exigem preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Ordem Pública, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Ordem Pública Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise de documento juntado (petição fls. e-STJ 1248 a 1265)
  2. 2 Indicação insuficiente dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 284/STF; os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial devem ser atendidos na interposição, e a ausência desses requisitos obsta o conhecimento do recurso e impede exame de mérito; questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial também exigem preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)