AREsp 2921158 - DECISAO

AREsp 2921158 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir ponto devidamente decidido; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: MOTO STILLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

MOTO STILLO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir ponto devidamente decidido; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)