AREsp 2937080 - DECISAO

AREsp 2937080 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por haver erro material no cadastro das partes (identificação incorreta do agravante), razão pela qual foi conferido efeito infringente para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a correção da autuação, com retorno dos autos conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material, Correção De Autuação
Direito Processual Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material Correção De Autuação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte contribuinte

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 consequência processual da correta identificação das partes para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por haver erro material no cadastro das partes (identificação incorreta do agravante), razão pela qual foi conferido efeito infringente para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a correção da autuação, com retorno dos autos conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada