REsp 2226815 - DECISAO

REsp 2226815 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão refere-se ao mérito de matéria que não foi conhecida em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF; ausência de indicação do dispositivo federal violado; divergência não demonstrada), de modo que não há vício previsto no art. 1.022 do CPC a ser sanado e os aclaratórios buscariam, indevidamente, a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Tema 1062/stf, Súmulas (stf/stj), Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Tema 1062/stf Súmulas (stf/stj) Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise da aplicação do Tema 1.062/STF
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão quando o recurso especial não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão refere-se ao mérito de matéria que não foi conhecida em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF; ausência de indicação do dispositivo federal violado; divergência não demonstrada), de modo que não há vício previsto no art. 1.022 do CPC a ser sanado e os aclaratórios buscariam, indevidamente, a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.