AREsp 2962827 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a decisão aplicou a Súmula 284/STF por entender que o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais violados, o que impede seu conhecimento por deficiência de fundamentação; e o julgador não estava obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já havia fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: JOSE EDSON LINS CEDRIM; Embargante: MARIA IVONE ESTEVAM CEDRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE EDSON LINS CEDRIM

Embargante

MARIA IVONE ESTEVAM CEDRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se o recurso especial indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por analogia aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a decisão aplicou a Súmula 284/STF por entender que o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais violados, o que impede seu conhecimento por deficiência de fundamentação; e o julgador não estava obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já havia fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)