AREsp 1399973 - DECISAO

AREsp 1399973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo fundamentado que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos, e que a questão apontada exigiria cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Carlos Vinícius Alves Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Carlos Vinícius Alves Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto aos pontos suscitados pelo embargante
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade ou não de reexame de provas para conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo fundamentado que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos, e que a questão apontada exigiria cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 4.093/4.100.