AREsp 2945893 - DECISAO

AREsp 2945893 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a inclusão, na decisão monocrática do STJ, de referência à Súmula 518/STJ constituiu erro material ao imputar à parte o ônus de impugnar fundamento inexistente na decisão de origem; determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SANTA FE COMERCIO DE VEICULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 518/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

SANTA FE COMERCIO DE VEICULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material na decisão que inseriu fundamento não existente (Súmula 518/STJ) como óbice à admissibilidade
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a inclusão, na decisão monocrática do STJ, de referência à Súmula 518/STJ constituiu erro material ao imputar à parte o ônus de impugnar fundamento inexistente na decisão de origem; determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada