AREsp 2942964 - DECISAO

AREsp 2942964 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não estabeleceu conexão entre o fundamento do não conhecimento do recurso e os embargos, violando o princípio da dialeticidade, e buscou rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de fungibilidade recursal
  3. 3 Sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não estabeleceu conexão entre o fundamento do não conhecimento do recurso e os embargos, violando o princípio da dialeticidade, e buscou rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).