AREsp 2963009 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso impugnado estava fundamentado no art. 1.021 do CPC (Agravo Interno), e a escolha equivocada da espécie recursal configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração, e manteve-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência, Retratação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Retratação

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu o recurso como Agravo Interno deveria ser considerada Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro no endereçamento e na espécie recursal
  3. 3 Possibilidade de correção por embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso impugnado estava fundamentado no art. 1.021 do CPC (Agravo Interno), e a escolha equivocada da espécie recursal configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração, e manteve-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios mantida
  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração