AREsp 2944879 - DECISAO

AREsp 2944879 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sendo indevida a oposição de embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO COSTA PINTO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO COSTA PINTO CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sendo indevida a oposição de embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)