AREsp 2971608 - DECISAO

AREsp 2971608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada: o Tribunal, superada a fase de admissibilidade do Agravo, analisou os requisitos formais do Recurso Especial e constatou ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, sendo insuficientes arestos da Justiça do Trabalho; ademais, o julgador não se encontra obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: THAISSA CAVALCANTI NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Omissão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Omissão

Case Brief

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Parties

THAISSA CAVALCANTI NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão de não conhecer do Recurso Especial quanto aos pontos suscitados no Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ
  3. 3 Se o julgador estava obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada: o Tribunal, superada a fase de admissibilidade do Agravo, analisou os requisitos formais do Recurso Especial e constatou ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, sendo insuficientes arestos da Justiça do Trabalho; ademais, o julgador não se encontra obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa