AREsp 2935263 - DECISAO

AREsp 2935263 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), situação que não pode ser saneada por embargos declaratórios; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JAQUELINE MORAES DE OLIVEIRA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

JAQUELINE MORAES DE OLIVEIRA TELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), situação que não pode ser saneada por embargos declaratórios; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)