AREsp 2723816 - DECISAO

AREsp 2723816 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial na QO no AREsp n. 2.638.376/MG (2024/0174279-0) e a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual, o recurso foi declarado tempestivo, o que autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CATARINENSE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão Do Prazo Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CATARINENSE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Suspensão do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial na QO no AREsp n. 2.638.376/MG (2024/0174279-0) e a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual, o recurso foi declarado tempestivo, o que autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.