AREsp 2985382 - DECISAO

AREsp 2985382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal necessários à admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LUCAS KARPOWISCH RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUCAS KARPOWISCH RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (alínea 'a')
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos para configurar dissídio interpretativo (alínea 'c')
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal necessários à admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)