REsp 2223842 - DECISAO

REsp 2223842 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se de forma motivada e específica sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia — se a nulidade do procedimento administrativo em relação ao produtor rural também alcança o Estado de Goiás ou se o Estado, por sua participação (via CLAVEGO), teve assegurados contraditório e ampla defesa — e que os embargos de declaração não sanaram essa omissão; assim, anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao TRF-1 para novo julgamento que aborde a matéria omissa, ainda que para indicar por que a considere impertinente ou irrelevante.

Parties
Autora/recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB); Réu/recorrido: Estado de Goiás; Réu/recorrido (produtor Rural): Edenilton Almeida Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação motivada sobre a matéria omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Nulidade De Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Financeiro Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Nulidade De Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

Autora/recorrente

Estado de Goiás

Réu/recorrido

Edenilton Almeida Alves

Réu/recorrido (produtor Rural)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à individuação da responsabilidade do Estado de Goiás perante a nulidade do procedimento administrativo de reclassificação
  2. 2 Se a nulidade do procedimento administrativo em relação ao produtor rural se estende ao Estado de Goiás
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se de forma motivada e específica sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia — se a nulidade do procedimento administrativo em relação ao produtor rural também alcança o Estado de Goiás ou se o Estado, por sua participação (via CLAVEGO), teve assegurados contraditório e ampla defesa — e que os embargos de declaração não sanaram essa omissão; assim, anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao TRF-1 para novo julgamento que aborde a matéria omissa, ainda que para indicar por que a considere impertinente ou irrelevante.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação motivada sobre a matéria omissa.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem