AREsp 2960892 - DECISAO

AREsp 2960892 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), de modo que não se pode abrir a instância superior para exame de mérito; eventual reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: WALMIR SIQUEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

WALMIR SIQUEIRA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), de modo que não se pode abrir a instância superior para exame de mérito; eventual reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).