AREsp 2947308 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a suspensão dos prazos por feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; a decisão foi disponibilizada em 09/01/2025 e considerada publicada em 10/01/2025, a suspensão prevista no art. 220 apenas interrompe a contagem dos prazos até 20/01/2025, de modo que a contagem reiniciou em 21/01/2025 e o 15º dia útil ocorreu em 10/02/2025, tornando intempestivo o recurso; os prints juntados foram insuficientes para alterar essa conclusão

Parties
Embargante: BANCO ALFA S.A.; Embargado: Gustavo Henrique De Lima Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Recurso Especial Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

BANCO ALFA S.A.

Embargante

Gustavo Henrique De Lima Ferreira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a publicação ocorrida durante o recesso forense impede a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a parte embargante comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão/interrupção do prazo por recesso local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a suspensão dos prazos por feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; a decisão foi disponibilizada em 09/01/2025 e considerada publicada em 10/01/2025, a suspensão prevista no art. 220 apenas interrompe a contagem dos prazos até 20/01/2025, de modo que a contagem reiniciou em 21/01/2025 e o 15º dia útil ocorreu em 10/02/2025, tornando intempestivo o recurso; os prints juntados foram insuficientes para alterar essa conclusão

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)