EAREsp 2663945 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não reunirem condições de processamento, pois não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o recurso embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que impede o confronto com acórdão paradigma que conheceu do recurso e adentrou o mérito; ademais, a jurisprudência do STJ veda, em regra, o uso de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigma para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Habeas Corpus Como Paradigma, Honorários Recursais, Multa Processual, Segurança Jurídica, Isonomia
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência
  2. 2 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para suprir as omissões apontadas
  3. 3 Admissibilidade dos Embargos de Divergência e exigência de dissenso interpretativo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não reunirem condições de processamento, pois não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o recurso embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que impede o confronto com acórdão paradigma que conheceu do recurso e adentrou o mérito; ademais, a jurisprudência do STJ veda, em regra, o uso de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigma para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.