AREsp 2958985 - DECISAO

AREsp 2958985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), e a questão constitucional indicada é inadequada para exame em Recurso Especial, de modo que o mérito não pôde ser analisado em razão da falta de admissibilidade.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público Indicação Precisa De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade de exame de afronta a dispositivo constitucional em Recurso Especial
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo do menor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), e a questão constitucional indicada é inadequada para exame em Recurso Especial, de modo que o mérito não pôde ser analisado em razão da falta de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, caso reitere o expediente sobre o mesmo assunto