AREsp 2447742 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015), aplicando‑se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; a pretensão equivale a rediscussão da causa.

Parties
Embargante: IZABEL LUIZA RESENDE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Art. 932, III CPC, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Art. 932, III CPC Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

IZABEL LUIZA RESENDE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015), aplicando‑se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; a pretensão equivale a rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.