AREsp 2929984 - DECISAO

AREsp 2929984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado e porque a decisão recorrida justificou a imposição do regime prisional mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo legal; os embargos, na prática, visam ao reexame do mérito, providência indevida nessa via recursal.

Parties
Embargante: CAMILA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA APARECIDA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante decisão que impôs regime prisional mais gravoso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para obter efeitos infringentes/rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado e porque a decisão recorrida justificou a imposição do regime prisional mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo legal; os embargos, na prática, visam ao reexame do mérito, providência indevida nessa via recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.