REsp 2221081 - DECISAO

REsp 2221081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações trazidas configuram inovação recursal preclusa (não foram apresentadas nas contrarrazões) e não ficou demonstrado erro material evidente na redação do acórdão; assim, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição Tributária, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Tributária Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações trazidas configuram inovação recursal preclusa (não foram apresentadas nas contrarrazões) e não ficou demonstrado erro material evidente na redação do acórdão; assim, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.